MEI em Setembro de 2026: O Que Muda e Quais Prazos Não Pode Perder

MEI em Setembro de 2026: O Que Muda e Quais Prazos Não Pode PerderImagem ilustrativa 

Setembro de 2026 traz uma mudança importante no Simples Nacional que está gerando confusão entre empreendedores — mas ela não afeta quem é MEI. Neste post você entende o que muda, o que continua igual e quais prazos o Microempreendedor Individual precisa ficar de olho neste mês.

A mudança no Simples Nacional não vale para o MEI

A partir de 2026, empresas do Simples Nacional que ainda não são optantes precisam solicitar a adesão para 2027 entre 1º e 30 de setembro, e não mais em janeiro como era antes. Essa alteração faz parte da adequação à Reforma Tributária (IBS e CBS).

A boa notícia: essa regra não se aplica ao MEI. Quem é enquadrado no SIMEI continua com a opção feita em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês, exatamente como sempre foi. Ou seja, se você já é MEI, não precisa fazer nada em setembro por causa dessa mudança.

Prazos que o MEI realmente precisa lembrar em setembro

• Pagamento do DAS-MEI: vence todo dia 20 de cada mês (ou próximo dia útil, se cair em fim de semana ou feriado). O boleto pode ser gerado no Portal do Empreendedor, na área "Já sou MEI", ou pelo app MEI.
• Relatório Mensal de Receitas Brutas: também deve ser preenchido até o dia 20, referente ao mês anterior, mesmo que você não tenha faturado nada. O preenchimento é feito na mesma área "Já sou MEI" do Portal do Empreendedor.

O que acontece se atrasar o DAS?

O atraso no pagamento do DAS gera multa de 2% ao mês sobre o valor devido, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00. Além do custo financeiro, ficar dois anos consecutivos sem pagar pode levar ao cancelamento do CNPJ, e a inadimplência também compromete o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Fique de olho no limite de faturamento

O teto anual do MEI continua sendo o mesmo dos últimos anos. Se você está próximo do limite, vale acompanhar de perto o faturamento acumulado nos últimos meses do ano para não ultrapassar o teto sem perceber — o que obrigaria a migração para Microempresa (ME), com obrigações fiscais bem mais complexas.

Resumo rápido

O MEI não precisa se preocupar com o novo prazo de setembro do Simples Nacional — a opção pelo SIMEI continua sendo em janeiro. O que realmente importa neste mês é não esquecer o pagamento do DAS e o preenchimento do relatório mensal, ambos com vencimento no dia 20, além de ficar atento ao limite anual de faturamento.

Para resolver tudo isso, acesse diretamente o Portal do Empreendedor (gov.br), o canal oficial do governo federal para o MEI.