MEI: Prazos, Obrigações e Limite de Faturamento (Guia Completo)

O que todo Microempreendedor Indivídual precisa saber sobre DAS, relatório mensal e teto anual

Por Lonne | Publicado em 13/09/2026 | Atualizado em 28/09/2026 | Leitura: 6 min

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Quem é MEI (Microempreendedor Individual) precisa cumprir algumas obrigações mensais e anuais para manter o CNPJ ativo e evitar multas. Neste guia, você entende o que paga, quando paga, qual é o limite de faturamento e como não cair em armadilhas comuns.

O que é o MEI e quem pode ser

O MEI é um regime simplificado criado para formalizar pequenos empreendedores. Para se enquadrar, é preciso:

Faturar até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês);
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Exercer uma das atividades permitidas (lista no Portal do Empreendedor);
Ter no máximo 1 funcionário, recebendo salário mínimo ou o piso da categoria.

Fonte: Portal do Empreendedor — Governo Federal

Principais obrigações do MEI

1. Pagamento do DAS-MEI

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a contribuição mensal do MEI. Ele vence todo dia 20 de cada mês (ou o próximo dia útil, se cair em fim de semana ou feriado).

O valor varia conforme a atividade (comércio, serviços ou ambos) e inclui:

INSS (5% do salário mínimo);
ICMS (R$ 1,00 para comércio e indústria);
ISS (R$ 5,00 para prestação de serviços).

O boleto pode ser gerado no Portal do Empreendedor, na área "Já sou MEI", ou pelo app MEI.

2. Relatório Mensal de Receitas Brutas

Todo MEI precisa preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20, referente ao mês anterior. Mesmo que você não tenha faturado nada, o relatório precisa ser enviado — caso contrário, há risco de multa.

O preenchimento é feito na mesma área "Já sou MEI" do Portal do Empreendedor.

3. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Uma vez por ano, o MEI precisa entregar a DASN-SIMEI, que informa o faturamento total do ano anterior. O prazo costuma ser até 31 de maio. Atraso gera multa.

O que acontece se atrasar o DAS?

Multa de 2% ao mês sobre o valor devido, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00;
Após 2 anos consecutivos sem pagar, o CNPJ pode ser cancelado;
A inadimplência compromete benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
O MEI pode perder acesso a crédito e financiamentos com juros melhores.

Limite de faturamento do MEI

O teto anual do MEI é de R$ 81.000 (média de R$ 6.750 por mês). O que acontece se ultrapassar:

Até 20% acima do limite (até R$ 97.200): você paga um DAS complementar e continua como MEI no ano seguinte;
Mais de 20% acima do limite: é preciso migrar para Microempresa (ME), com obrigações fiscais mais complexas;
Excesso no início da atividade: há regras específicas proporcionais ao tempo de atividade.

Atenção: existem projetos de lei em discussão para aumentar o teto do MEI (há propostas para R$ 130 mil ou mais), mas o valor em vigor continua sendo R$ 81.000. Consulte sempre o Portal do Empreendedor para confirmar o valor atualizado.

MEI precisa se preocupar com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária (IBS e CBS) está em fase de transição e vai mudar regras de vários tributos até 2033. Para o MEI, no entanto, as principais obrigações seguem as mesmas — DAS mensal, relatório e DASN anual. Fique atento a comunicados oficiais do governo.

Se você é MEI e está pensando em crescer, veja também o post sobre renda extra em 2026.

Erros comuns do MEI

Esquecer de pagar o DAS em meses de faturamento baixo (a obrigação continua);
Não preencher o relatório mensal quando não houve faturamento;
Ultrapassar o teto sem planejamento e ter que migrar às pressas para ME;
Não guardar comprovantes de pagamento e notas fiscais;
Deixar o CNPJ inativo sem dar baixa oficialmente.

Resumo rápido

O MEI tem três obrigações principais: pagar o DAS até o dia 20 de cada mês, preencher o relatório mensal (mesmo sem faturamento) e entregar a DASN-SIMEI uma vez por ano. O limite de faturamento é de R$ 81.000 por ano, com regras específicas para quem ultrapassa até 20%. Fique sempre atento ao Portal do Empreendedor para confirmar valores e prazos atualizados.

Aviso importante

Este conteúdo é informativo e educacional e não constitui consultoria contábil ou jurídica. Regras do MEI, valores de DAS e limites de faturamento podem mudar — consulte sempre o Portal do Empreendedor ou um contador de confiança antes de tomar decisões.

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